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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Novembro/1988

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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045504-3 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045504-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/11/1988 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, 22/08/88, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JUSCELINO CORREIA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO ART. 318 C/C ART. 70 INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR INTEMPESTIVA SUSCITADA PELA DEFESA E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO APELO MPM MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Partes
Envolvido:
JUSCELINO CORREIA DE OLIVEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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