APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045504-3 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.045504-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 08/11/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, 22/08/88, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JUSCELINO CORREIA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO ART. 318 C/C ART. 70 INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR INTEMPESTIVA SUSCITADA PELA DEFESA E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO APELO MPM MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Partes
- Envolvido:
- JUSCELINO CORREIA DE OLIVEIRA

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