APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045359-8 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.045359-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Relator(a) do Acordão:
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 08/07/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS CIVIS JOEL ROSA DE SOUZA, CONDENADO A 04 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM; E SILVÉRIO JOSÉ PANIAGO FILHO, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DA CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/04/88, QUE CONDENOU OS APELANTE CIVIS E ABSOLVEU O CIVIL JAIR ROSA DE ALMEIDA.
ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES E ROSA MARIA MARTINS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU: A) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DE JOEL ROSA DE SOUZA PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO E RUY DE LIMA PESSOA DAVAM PROVIMENTTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO QUE O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240 §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 69, TUDO DO CPM; O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONO CARLOS DE SEIXAS TELLES REDUZIU A PENA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTRO ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REDUZIAM A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO; B) TAMBÉM,
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, CONDENAR JAIR ROSA DE ALMEIDA À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM, RECONHECENDO-LHE, POR UNANIMIDADE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 549, C/C O ART. 527 DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVA A 04 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM. OS MINISTROS HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO E RUY DE LIMA PESSOA CONDENAVAM A 04 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO QUE O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 69, TUDO DO CPM, E O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO CONDENAVA COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENOU A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO MESMO CÓDIGO, ESTENDENDO ESTA DECISÃO AOS CO-RÉUS NÃO APELANTES ACRÍSIO DUARTE E ANTÔNIO LUIZ DUARTE, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MARQUES DE SANT'ANNA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI CONDENAVAM A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU; C) DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINAR O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA OS RÉUS JOEL ROSA DE SOUZA E JAIR ROSA DE ALMEIDA, CONFORME OS ARTS. 33, LETRA "B", § 3º, E 59, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTARAM PELO REGIME SEMI-ABERTO; D) TAMBÉM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RESTABELECENDO A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, CONDENAR SILVÉRIO JOSÉ PANIAGO FILHO A 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O APELANTE-APELADO, NA FORMA DO ART. 439, LETRAS "C" E "E", DO CPPM. USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E A ADVOGADA DRA. GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES.
Partes
- Envolvido:
- JAIR ROSA DE ALMEIDA
- JOEL ROSA DE SOUZA
- SILVÉRIO JOSÉ PANIAGO FILHO
Representantes
- Advogado:
-
JORGE ANTONIO SIUFI
JOEL ROSA DE SOUZA
-
ROSA MARIA MARTINS
JOEL ROSA DE SOUZA
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