APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045316-4 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.045316-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 10/06/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM; O CIVIL HERBERT FERREIRA LOPES, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO POR DESCLASIFICAÇÃO NO ART. 265, POR TRÊS VEZES, C/C ARTS. 72, INCISO I, 80 E 81, § 1º, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O EX-SD. EX. ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 4º E 5º E 240 § 5º, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/1988.
ADVOGADOS: DRS. ARMANDO JIMENES DA S. FILHO, FELIX VALOIS COELHO JUNIOR, CARLOS ALBERTO LIOTTO, MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO E BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO CIVIL HERBERT FERREIA LOPES E DO EX-SD. EX. ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO NO SEU "QUANTUM", EM RELAÇÃO A HERBERT FERREIRA LOPES, RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 254, C/C OS ART. 72, I, 80 E 81, § 1º, TUDO DO CPM. POR MAIORIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DO EX-SD. EX. ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA CONDENOU À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. TAMBÉM, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 11, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONVERTENDO EM DETENÇÃO A PENA IMPOSTA AO CIVIL AGLEILANDIO GONÇALVES MACIEL, MANTIDO O "SURSIS", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE MANTIVERAM A PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA SENTENÇA "A QUO". AINDA POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DOS SENTENCIADOS HERBERT FERREIRA LOPES E ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES "EX VI" DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA VOTARAM PELO REGIME SEIM-ABERTO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU PELO ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Partes
- Envolvido:
- AGLEILANDIO GONCALVES MACIEL
- ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES
- HERBERT FERREIRA LOPES
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ALZEMIRO DOS SANTOS MARQUES
HERBERT FERREIRA LOPES
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