APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.045116-1 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.045116-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Revisor(a):
- RUY DE LIMA PESSOA
- Data de Autuação:
- 04/11/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/10/87, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, SOLICITADO PELO ENCARREGADO DO IPM, DOS BENS DO INDICIADO.
- Decisão:
- UNÂNIME, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A DECISÃO APELADA.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO JOSÉ DOS SANTOS

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