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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Novembro/1987

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APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.045116-1 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.045116-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
04/11/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/10/87, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO, SOLICITADO PELO ENCARREGADO DO IPM, DOS BENS DO INDICIADO.
Decisão:
UNÂNIME, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A DECISÃO APELADA.
Partes
Envolvido:
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
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