APELAÇÃO (FO) Nº 1987.01.045004-1 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.045004-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
- Revisor(a):
- ALZIR BENJAMIN CHALOUB
- Data de Autuação:
- 13/07/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM; JOSÉ RENATO VIANA, CEL R/1 EX, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 322, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO, TEN CEL EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E MARCO ANTONIO ILDEFONSO BEZERRA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 103, INCISOS I E II, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/03/1987, QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O MAJOR EX ANTONIO FURTADO CUNHA E O 1º TEN EX ANTONIO MEDEIROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 322 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS, JOSÉ MARIA CALIXTO PINHEIRO, LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA, JARBAS DE ALMEIDA BOTELHO E ANTONIO CAMINHA MUNIZ FILHO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, NA PARTE QUE CONDENOU O CEL R/1 EX JOSÉ RENATO VIANA, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 322 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVÊ-LO, COM BASE NO ART. 439, LETRAS "C" E "E", DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA PARA CONDENAR O TEN CEL EX MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO, POR DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, FIXANDO A PENA-BASE EM 02 ANOS, AUMENTADA DE 1/3, DE ACORDO COM O § 3º DO MESMO ART. E DIMINUÍDA DA METADE "EX VI DO ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS SERGIO DE ARY PIRES, LUIZ LEAL FERREIRA E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENAVAM-NO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, POR INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", NEGANDO-LHE O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVÊ-LO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRAS "C" E "E" DO CPPM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX ANTONIO FURTADO CUNHA. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O 1º TEN EX ANTONIO MEDEIROS, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO, POR NEGLIGÊNCIA NO ART. 322, C/C ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS SERGIO DE ARY PIRES, LUIZ LEAL FERREIRA E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENARAM-NO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CPM, NEGANDO-LHE O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO DA DEFESA, PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRAS "C" E "E" DO CPPM. POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO CIVIL MARCO ANTONIO ILDEFONSO BEZERRA, POR DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 324 DO CPM, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO DO JUIZ-AUDITOR NA SENTENÇA. OS MINISTROS SERGIO DE ARY PIRES, LUIZ LEAL FERREIRA E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGARM-LHE O "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVÊ-LO COM BASE NO ART. 439, LETRAS "C" E "E", DO CPPM, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MPM. USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR A DRA. MARLY GUEIROS LEITE E A ADVOGADA DRA. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- A. F. C.
- ANTONIO MEDEIROS
- JOSÉ RENATO VIANA
- MARCO ANTONIO ILDEFONSO BEZERRA
- MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO
Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO CAMINHA MUNIZ FILHO
ANTONIO MEDEIROS
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JARBAS DE ALMEIDA BOTELHO
MARCO ANTONIO ILDEFONSO BEZERRA
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JOSE MARIA CALIXTO PINHEIRO
MIGUEL ANTONIO MORAIS CELESTINO
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LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA
A. F. C.
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MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS
JOSÉ RENATO VIANA
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PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
JOSÉ RENATO VIANA
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