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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Agosto/1986

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APELAÇÃO (FO) Nº 1986.02.044360-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1986.02.044360-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
15/08/1986 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ NATALINO DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/03/85. ADVOGADOS: DRS. AMILTON PADILHA E ELIANA PASSARELLI LEPERA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESIDINDO O JULGAMENTO O MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 14/84-9, DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ NATALINO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
AMILTON PADILHA
JOSÉ NATALINO DE SOUZA