APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044240-5 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.044240-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO DE ARY PIRES
- Revisor(a):
- JORGE ALBERTO ROMEIRO
- Data de Autuação:
- 22/11/1984 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E MANOEL FERREIRA FILHO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 03 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 232 E 223, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/09/84.
ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT. EX. MANOEL FERREIRA FILHO TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 209 DO CPM, FICANDO, NOS TERMOS DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS PENAS UNIFICADAS EM 03 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, APLICANDO-SE, FINALMENTE, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRTICO, CONFORME A REGRA DO ART. 102 DO MESMO CPM.
- Observação:
- PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- MANOEL FERREIRA FILHO
Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MANOEL FERREIRA FILHO