APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044014-3 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.044014-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO
- Revisor(a):
- JORGE ALBERTO ROMEIRO
- Data de Autuação:
- 22/03/1984 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E OS EX-SDS. EX. JOSÉ CARLOS DA SILVA, UBIRAJARA COSTA GOULART, VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ E JOEL VELLOSO SANTOS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 346 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/1983, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 346, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES E LÚCIA HELENA DE BRITO QUERUZ.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DE JOSÉ CARLOS DA SILVA, UBIRAJARA COSTA GOULART, VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ E JOEL VELOSSO SANTOS, CONFIRMANDO A PENA IMPOSTA EM 1ª INSTÂNCIA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO A HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA E CONDENÁ-LO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 346 C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 06/83-7, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA

- JOEL VELLOSO SANTOS
- JOSÉ CARLOS DA SILVA
- UBIRAJARA COSTA GOULART
- VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ
Representantes
- Advogado:
-
LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ
JOEL VELLOSO SANTOS
JOSÉ CARLOS DA SILVA
UBIRAJARA COSTA GOULART
VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ
-
NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES
JOEL VELLOSO SANTOS
-
PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA