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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO

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APELAÇÃO (FE) Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-95.2007.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/09/2007 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): VALTER FERNANDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/07/2007. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX VALTER FERNANDO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
VALTER FERNANDO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
VALTER FERNANDO DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000017-34.2005.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-34.2005.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/11/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): JEFERSON DE JESUS SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JEFERSON DE JESUS SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
JEFERSON DE JESUS SOUZA
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
JEFERSON DE JESUS SOUZA
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