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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Dezembro/2009

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APELAÇÃO (FE) Nº 0000096-53.2009.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000096-53.2009.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
21/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGÉRIO VASQUEZ BARROS PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO- RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROGÉRIO VAZQUES BARROS PINTO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
ROGERIO VASQUEZ BARROS PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ROGERIO VASQUEZ BARROS PINTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000075-23.2008.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
11/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2009. ADVOGADA: DRA. SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES
IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000003-18.2002.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-18.2002.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILIAS GAMARRA MARTINES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O APELO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO INTENTADO EM DESFAVOR DO SD EX WILIAS GAMARRA MARTINES, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILIAS GAMARRA MARTINESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WILIAS GAMARRA MARTINES
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000056-67.2006.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-67.2006.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
07/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MICHAEL DUARTE PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MICHAEL DUARTE PEREIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, 129 E 133, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MICHAEL DUARTE PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
MICHAEL DUARTE PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000003-69.2006.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-69.2006.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
07/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, O REGIME INICIAL FECHADO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEANDRO OLIVEIRA DE JESUSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS
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