APELAÇÃO (FE) Nº 0000049-50.2007.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000049-50.2007.7.01.0301
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 18/11/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, C/C OS ARTS. 5°, INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O 1° SGT MAR CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPPM E A NOVO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR
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