APELAÇÃO (FE) Nº 0000093-35.2008.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000093-35.2008.7.01.0301
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS MARTINS TORRES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 21/10/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO
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