APELAÇÃO (FE) Nº 0000011-55.2009.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-55.2009.7.02.0102
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 28/09/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/07/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133 TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA
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