APELAÇÃO (FE) Nº 0000015-29.2008.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000015-29.2008.7.02.0102
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 31/08/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CLÁUDIO ALBERTO HILARIO DE SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/07/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX CLÁUDIO ALBERTO HILARIO DE SOUSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA
Feitos Relacionados