APELAÇÃO (FE) Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-44.2006.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 13/07/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2009, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIANO DE LIMA SILVA, EX-SD EX, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM.
ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECEU DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DA ALÍNEA "J" DO ART. 516 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO, ATÉ À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR EX-SD EX MARCIANO DE LIMA SILVA OU A OCORRÊNCIA DE OUTRO FATO QUE JUSTIFIQUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ INSTAURADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCIANO DE LIMA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
MARCIANO DE LIMA SILVA
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