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APELAÇÃO (FE) Nº 0000019-52.2008.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-52.2008.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON FERREIRA ALVES, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/05/2009. ADVOGADAS: DRAS. ILÍDIA MÔNICA MUNDIM, MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE E CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT MAR ANDERSON FERREIRA ALVES À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, C/C OS ARTS. 58 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON FERREIRA ALVES3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES
ANDERSON FERREIRA ALVES
ILÍDIA MÔNICA MUNDIM
ANDERSON FERREIRA ALVES
MARIA ELISA ARAÚJO ANDRADE
ANDERSON FERREIRA ALVES
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000028-28.2008.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-28.2008.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ERICK WASHINGTON DOS SANTOS BASTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000032-65.2008.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-65.2008.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALDICLEY RIBEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM", A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALDICLEY RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALDICLEY RIBEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000018-74.2008.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-74.2008.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
20/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HAYNSLLAM HENRIQUE RIBEIRO SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
HAYNSLLAM HENRIQUE RIBEIRO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HAYNSLLAM HENRIQUE RIBEIRO SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000023-96.2008.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-96.2008.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
13/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDERSON GONÇALVES COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE CASSOU O DIREITO DO SD EX ANDERSON GONÇALVES COSTA DE APELAR EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
A. G. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
A. G. C.
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000003-65.2007.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-65.2007.7.05.0005
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
13/07/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO LUSIBERTO LOPES DE AQUINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSITÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO LUSIBERTO LOPES DE AQUINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO LUSIBERTO LOPES DE AQUINO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-44.2006.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
13/07/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2009, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIANO DE LIMA SILVA, EX-SD EX, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONHECEU DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DA ALÍNEA "J" DO ART. 516 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO, ATÉ À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR EX-SD EX MARCIANO DE LIMA SILVA OU A OCORRÊNCIA DE OUTRO FATO QUE JUSTIFIQUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ INSTAURADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
MARCIANO DE LIMA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
MARCIANO DE LIMA SILVA
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