Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000022-21.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-21.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIVAN FERREIRA RODRIGUES, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX ELIVAN FERREIRA RODRIGUES PARA 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO AO APELANTE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU TOTAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 603 DO CPPM, RESTANDO PREJUDICADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.
Envolvido:: ELIVAN FERREIRA RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIVAN FERREIRA RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000022-21.2008.7.12.0012 (00528/08-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-21.2008.7.12.0012 (000531/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000048-40.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000048-40.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2008. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL E ART. 59, TODOS DO CPM. E, POR FIM, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 (000545/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 (00530/08-3) - 2a AUD 1a CJM

0000061-18.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000061-18.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO MOREIRA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) QUE A CONHECIAM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 501/09-6, INTENTADA CONTRA O SD EX BRUNO MOREIRA FERREIRA, SEM RENOVAÇÃO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BRUNO MOREIRA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO MOREIRA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-18.2008.7.12.0012 (000556/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000061-18.2008.7.12.0012 (00501/09-6) - AUDITORIA DA 12a CJM