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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/2009

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APELAÇÃO (FE) Nº 0000003-95.2007.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-95.2007.7.04.0004
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/04/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DOUGLAS GONÇALVES TEODORO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS GONÇALVES TEODOROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DOUGLAS GONÇALVES TEODORO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051352-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.051352-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/04/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS MANOEL DIAS ALBERNÁS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECOMENDANDO AO JUÍZO "A QUO" O CUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 264 DO CPPM, QUANDO DA CONCESSÃO DA MENAGEM.
Partes
Envolvido:
MARCOS MANOEL DIAS ALBERNÁSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS MANOEL DIAS ALBERNÁS
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000004-24.2009.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-24.2009.7.03.0203
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/04/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FERNANDO FERRADOR FIDÉLIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO FERRADOR FIDÉLISSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO FERRADOR FIDÉLIS
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000042-15.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-15.2008.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
20/04/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/02/2009. ADVOGADO: GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
CARLOS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
CARLOS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051332-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.051332-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/04/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MOISÉS LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", FIXAR A PENA IMPOSTA AO SD EX MOISÉS LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS EM 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDO DE IMEDIATO O ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 603 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS
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