APELAÇÃO (FE) Nº 2009.01.051332-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2009.01.051332-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 13/04/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MOISÉS LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", FIXAR A PENA IMPOSTA AO SD EX MOISÉS LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS EM 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, QUE SEJA EXPEDIDO DE IMEDIATO O ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 603 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS
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