APELAÇÃO (FE) Nº 0000036-05.2008.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000036-05.2008.7.02.0102
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 30/03/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO , COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/02/2009.
ADVOGADA: JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
JULIANA GODOY TROMBINI
EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO
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