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APELAÇÃO (FE) Nº 0000036-05.2008.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-05.2008.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
30/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO , COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/02/2009. ADVOGADA: JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000089-86.2008.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000089-86.2008.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
23/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBESON BARBOSA DA SILVA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/2009. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE APELAÇÃO.
Partes
Envolvido:
ROBESON BARBOSA DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
ROBESON BARBOSA DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000005-09.2009.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-09.2009.7.03.0203
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
20/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IRAJÁ SANTOS WITT, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2009. ADVOGADO: DR. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º TEN EX IRAJÁ SANTOS WITT, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O RECORRENTE À PENA DE 6 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
IRAJÁ SANTOS WITT1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA
IRAJÁ SANTOS WITT
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000014-65.2008.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-65.2008.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO DA SILVA RODRIGUES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2008. ADVOGADOS: DRS. HÉLIO MARTINS BAPTISTA E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX THIAGO DA SILVA RODRIGUES À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 187, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
THIAGO DA SILVA RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
THIAGO DA SILVA RODRIGUES
HÉLIO MARTINS BAPTISTA
THIAGO DA SILVA RODRIGUES
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000010-11.2007.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-11.2007.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
09/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NILMAR MARTINS MACHADO PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/12/2008. ADVOGADO: FABIANO SCHÜTZ FERRARO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA QUE SE ANULE O PROCESSO Nº 508/08-5 "AB INITIO", POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
NILMAR MARTINS MACHADO PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABIANO SCHÜTZ FERRARO
NILMAR MARTINS MACHADO PEREIRA
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