Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2009.01.051260-0

Número do Feito:: 2009.01.051260-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2008. ADVOGADAS: DRAS. MARIZA PEREIRA DO COUTO E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU; MARIZA PEREIRA DO COUTO

LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU; Ação Penal Nº 00526/08-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000527/07- 4a AUD 1a CJM

2009.01.051255-3

Número do Feito:: 2009.01.051255-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDER AMBRÓSIO FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/10/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ ÉDER AMBRÓSIO FERREIRA
Advogado:: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

JOSÉ ÉDER AMBRÓSIO FERREIRA; Ação Penal Nº 00532/08-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000597/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.051253-7

Número do Feito:: 2009.01.051253-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, SD-EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/12/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000024-81.2008.7.09.0009 (00516/08-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/08- AUDITORIA DA 9ªCJM

2009.01.051241-3

Número do Feito:: 2009.01.051241-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS EZEQUIEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ CARLOS EZEQUIEL DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CARLOS EZEQUIEL DA SILVA; Ação Penal Nº 00536/08-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000568/07- 4a AUD 1a CJM

2009.01.051243-0

Número do Feito:: 2009.01.051243-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO THIAGO SILVA MOREIRA ROCHA, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 521/08-0, ORIUNDO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DESDE O SEU JULGAMENTO, SEM RENOVAÇÃO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: PAULO THIAGO SILVA MOREIRA ROCHA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO THIAGO SILVA MOREIRA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000535/08- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/08-0- 4a AUD 1a CJM

0000025-76.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000025-76.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIESER LOPES DOS SANTOS JUNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2008. ADVOGADAS: DRAS. MARIZA PEREIRA DO COUTO E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD FN ELIESER LOPES DOS SANTOS JUNIOR, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129, TUDO DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ALVARO LUIZ PINTO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELIESER LOPES DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ELIESER LOPES DOS SANTOS JUNIOR; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ELIESER LOPES DOS SANTOS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000025-76.2008.7.01.0401 (00534/08-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-76.2008.7.01.0401 (000531/08) - 4a AUD 1a CJM

0000048-11.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000048-11.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VALDEMIR LEMOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2008. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX VALDEMIR LEMOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS VOTAVAM PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E NÃO RECONHECIAM A INCIDÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: VALDEMIR LEMOS
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

VALDEMIR LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000048-11.2006.7.01.0201 (000600/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000048-11.2006.7.01.0201 (00548/08-0) - 2a AUD 1a CJM