Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.051234-0

Número do Feito:: 2008.01.051234-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2008. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CB AER ANTÔNIO CARLOS EISENMANN À PENA DE 03 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS EISENMANN
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

ANTÔNIO CARLOS EISENMANN; Ação Penal Nº 00534/07-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000548/07- 1a AUD 3a CJM

2008.01.051231-6

Número do Feito:: 2008.01.051231-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILLER FRANCISCO BORGES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/10/2008. ADVOGADO: DR. JAIR SOARES JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ZENI ALVES ARNDT PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MILLER FRANCISCO BORGES
Advogado:: JAIR SOARES JÚNIOR

MILLER FRANCISCO BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000553/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00512/08-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000011-49.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-49.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WESLLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/11/2008. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM FACE DA ABSOLUTA NULIDADE QUE PERMEIA O PROCESSO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O 2° SGT EX WESLLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WESLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

WESLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-49.2007.7.08.0008 (000515/07) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000011-49.2007.7.08.0008 (00517/07-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000021-66.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000021-66.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LACI MARINHO DE ARAÚJO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADOS: DRS. MARCIO GESTEIRA PALMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT EX LACI MARINHO DE ARAÚJO PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NO ART.1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Advogado:: MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

LACI MARINHO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000021-66.2008.7.11.0011 (00529/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-66.2008.7.11.0011 (000539/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051221-9

Número do Feito:: 2008.01.051221-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE BAEZ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/2008. ADVOGADOS: DRS. CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN, MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS E VICENTE FASOLO DE PARIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E RATIFICOU O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA AO SD EX FELIPE BAEZ DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Envolvido:: FELIPE BAEZ DOS SANTOS
Advogado:: CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; VICENTE FASOLO DE PARIS

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000101-33.2009.7.03.0103 (00512/06-6) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051216-2

Número do Feito:: 2008.01.051216-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DA MOTTA MARTINHO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/09/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MICHEL DA MOTTA MARTINHO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

MICHEL DA MOTTA MARTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000263/05- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/07-3- 1a AUD 1a CJM

0000001-71.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-71.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/12/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JEAN MICHEL DIAS PAPADOPOULOS, EX-SD EX, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 132, DO CPM, E À SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CITADO "CODEX".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2008. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A AÇÃO PENAL Nº 530/05-9 DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O RESPECTIVO RESTABELECIMENTO DA IPD Nº 254/05 E SEU SOBRESTAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO DO INFRATOR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEAN MICHEL DIAS PAPADOPOULOS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JEAN MICHEL DIAS PAPADOPOULOS; Ação Penal Nº 0000001-71.2005.7.01.0201 (00530/05-9) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-71.2005.7.01.0201 (000254/05) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.051208-1

Número do Feito:: 2008.01.051208-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO GENEROSO MENDES, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/09/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ARGUIDA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), POR TER SIDO A PRAÇA, MN THIAGO GENEROSO MENDES, EXCLUÍDA DO SERVIÇO ATIVO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO.
Envolvido:: THIAGO GENEROSO MENDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THIAGO GENEROSO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000603/07- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00548/07-1- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051199-9

Número do Feito:: 2008.01.051199-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O SD EX WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, DENEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
Envolvido:: WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000181-48.2009.7.01.0201 (00553/07-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000557/06- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051196-4

Número do Feito:: 2008.01.051196-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENNIER SOUSA DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 99 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RENNIER SOUSA DE MACEDO
Advogado:: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

RENNIER SOUSA DE MACEDO; Ação Penal Nº 00509/08-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000630/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051200-6

Número do Feito:: 2008.01.051200-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/10/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000337/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/08-9- 4a AUD 1a CJM