Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.051199-9

Número do Feito:: 2008.01.051199-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O SD EX WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, DENEGANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
Envolvido:: WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000181-48.2009.7.01.0201 (00553/07-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000557/06- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051196-4

Número do Feito:: 2008.01.051196-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENNIER SOUSA DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 99 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RENNIER SOUSA DE MACEDO
Advogado:: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

RENNIER SOUSA DE MACEDO; Ação Penal Nº 00509/08-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000630/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051200-6

Número do Feito:: 2008.01.051200-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/10/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WESLLEY FERREIRA DA SILVA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000337/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/08-9- 4a AUD 1a CJM

2008.01.051191-3

Número do Feito:: 2008.01.051191-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON PENHA BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/09/2008. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO E ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR SER INTEMPESTIVO; REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGÜIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDSON PENHA BARBOSA
Advogado:: ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA

EDSON PENHA BARBOSA; DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

EDSON PENHA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000502/08- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00509/08-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051187-5

Número do Feito:: 2008.01.051187-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DARLAN DA SILVA ALVES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2008. ADVOGADOS: DRS. LUCAS AGUILAR SETTE E LILIAN ALVES ACKERMANN, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD AER DARLAN DA SILVA ALVES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DARLAN DA SILVA ALVES
Advogado:: LILIAN ALVES ACKERMANN

DARLAN DA SILVA ALVES; LUCAS AGUILAR SETTE

DARLAN DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00506/08-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000558/07- 1a AUD 3a CJM

0000014-47.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-47.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIGOR DIÔGO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: HIGOR DIÔGO NASCIMENTO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

HIGOR DIÔGO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000014-47.2008.7.01.0401 (00533/08-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-47.2008.7.01.0401 (000515/08) - 4a AUD 1a CJM

0000022-37.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000022-37.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL DA SILVA, DESERTOR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/08/2008. ADVOGADA: DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE A ACOLHIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MICHEL DA SILVA
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

MICHEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 (000525/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000022-37.2008.7.05.0005 (00513/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-80.1998.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-80.1998.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FREDERICO RIBEIRO SANTOS, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/09/2008. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O MN FREDERICO RIBEIRO SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONTRA OS VOTOS DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A DECLARAVAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §1º E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FREDERICO RIBEIRO SANTOS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

FREDERICO RIBEIRO SANTOS; Ação Penal Nº 0000001-80.1998.7.06.0006 (00501/08-0) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-80.1998.7.06.0006 (000251/98) - AUDITORIA DA 6a CJM

2008.01.051164-6

Número do Feito:: 2008.01.051164-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAFAEL FERREIRA VELOSO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2008. ADVOGADA: DR. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX RAFAEL FERREIRA VELOSO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL FERREIRA VELOSO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RAFAEL FERREIRA VELOSO; Ação Penal Nº 00513/08-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000502/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.051162-0

Número do Feito:: 2008.01.051162-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDER LUIZ REIS DO ESPÍRITO SANTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2008. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDER LUIZ REIS DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

EDER LUIZ REIS DO ESPÍRITO SANTO; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

EDER LUIZ REIS DO ESPÍRITO SANTO; Ação Penal Nº 00554/06-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000528/06- AUDITORIA DA 11a CJM