Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2008.01.051061-5

Número do Feito:: 2008.01.051061-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER DA SILVA BRITO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/2008. ADVOGADOS: DRS. OLINDA VICENTE MOREIRA E VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER DA SILVA BRITO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

VALTER DA SILVA BRITO; VICTOR HUGO BRASIL

VALTER DA SILVA BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000081-88.2009.7.05.0005 (00526/07-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051056-9

Número do Feito:: 2008.01.051056-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000527/08- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/08-8- 3a AUD 1a CJM

0000031-72.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000031-72.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2008. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO EX-SD FN MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, PARA 4 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000031-72.2006.7.01.0201 (00552/06-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-72.2006.7.01.0201 (000564/06) - 2a AUD 1a CJM

0000033-13.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000033-13.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 541/07-7, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD EX MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA, QUE JULGOU EXTINTA A CITADA AÇÃO PENAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM NOS AUTOS DA IPD Nº 541/07-7, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, ONDE DEVERÃO PERMANECER SOBRESTADOS ATÉ QUE CAPTURADO OU APRESENTANDO-SE VOLUNTARIAMENTE O DESERTOR, SEJA DEFINIDA A SUA SITUAÇÃO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-13.2004.7.01.0201 (000325/04) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-13.2004.7.01.0201 (00541/07-7) - 2a AUD 1a CJM

0000004-60.2008.7.10.0010

Número do Feito:: 0000004-60.2008.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/05/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, TUDO DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES; Ação Penal Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (00505/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (000501/08) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051045-3

Número do Feito:: 2008.01.051045-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SILVA LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/04/2008. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JEFFERSON SILVA LOPES
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

JEFFERSON SILVA LOPES; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

JEFFERSON SILVA LOPES; Ação Penal Nº 00506/08-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000508/08- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051047-0

Número do Feito:: 2008.01.051047-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON CARLOS DE SOUZA MACHADO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/05/2008. ADVOGADA: DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ROBSON CARLOS DE SOUZA MACHADO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

ROBSON CARLOS DE SOUZA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000518/07- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00518/07-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051048-8

Número do Feito:: 2008.01.051048-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITOTIA DA 5ª CJM, DE 05/05/2008. ADVOGADA: DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000532/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00502/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051042-9

Número do Feito:: 2008.01.051042-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SERAFIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/05/2008. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO SERAFIM
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

RODRIGO SERAFIM; Ação Penal Nº 00504/08-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051040-2

Número do Feito:: 2008.01.051040-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NAIM LOPES NICKEL, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/05/2008. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NAIM LOPES NICKEL
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

NAIM LOPES NICKEL; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

NAIM LOPES NICKEL; Ação Penal Nº 00511/08-6- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000511/08- 1a AUD 3a CJM

0000002-80.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-80.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON LUIZ CORREIA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/04/2008. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX WELLINGTON LUIZ CORREIA PELA PRESCRIÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA, ENTRETANTO PROSSEGUIA NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO MESMO CÓDIGO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX WELLINGTON LUIZ CORREIA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON LUIZ CORREIA
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

WELLINGTON LUIZ CORREIA; VICTOR HUGO BRASIL

WELLINGTON LUIZ CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-80.2007.7.05.0005 (000502/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000002-80.2007.7.05.0005 (00509/07-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051030-5

Número do Feito:: 2008.01.051030-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO TRINDADE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/05/2008. ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FABIANO TRINDADE DA SILVA
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

FABIANO TRINDADE DA SILVA; ROBSON DE SOUZA

FABIANO TRINDADE DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/08-5- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000533/07- 2a AUD 3a CJM

2008.01.051027-5

Número do Feito:: 2008.01.051027-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MURILO DOS SANTOS JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX SERGIO MURILO DOS SANTOS JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: SERGIO MURILO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

SERGIO MURILO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000581/07- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00544/07-6- 2a AUD 1a CJM