APELAÇÃO (FE) Nº 2008.01.050932-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.050932-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/04/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO CB MAR LAURI MANOEL DE FREITAS NETO, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2008.
ADVOGADOS: DRS. RODRIGO CALDAS POLLA E SANDRO ALVES DESERTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Partes
- Envolvido:
- LAURI MANOEL DE FREITAS NETO

Representantes
- Advogado:
-
RODRIGO CALDAS POLLA
LAURI MANOEL DE FREITAS NETO
-
SANDRO ALVES DESERTO
LAURI MANOEL DE FREITAS NETO
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