Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.050801-7

Número do Feito:: 2007.01.050801-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/09/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, "IN TOTUM", A SENTENÇA HOSTILIZADA, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00522/07-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000508/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050800-9

Número do Feito:: 2007.01.050800-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/09/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, CONSOANTE O ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.294, DE 11/12/2007. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000515/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00525/07-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000016-04.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-04.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ROBERTO OLIVEIRA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/09/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ROBERTO OLIVEIRA COSTA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROBERTO OLIVEIRA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (000508/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (00513/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050792-4

Número do Feito:: 2007.01.050792-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/10/2007. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
Envolvido:: MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 000516/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00508/07-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050784-3

Número do Feito:: 2007.01.050784-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ROSA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/2007. ADVOGADOS: DRS. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO E FABIANO CAETANO PRESTES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO INTERPOSTO PELO SD AER LEANDRO ROSA DA SILVA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEANDRO ROSA DA SILVA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

LEANDRO ROSA DA SILVA; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

LEANDRO ROSA DA SILVA; Ação Penal Nº 00513/07-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/07- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050785-1

Número do Feito:: 2007.01.050785-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO OLIVEIRA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/09/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROBERTO OLIVEIRA COSTA; Ação Penal Nº 00505/07-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050786-0

Número do Feito:: 2007.01.050786-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000527/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00524/07-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050782-7

Número do Feito:: 2007.01.050782-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DE JESUS OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO"; E RATIFICOU O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA AO SD FN WAGNER DE JESUS OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Envolvido:: WAGNER DE JESUS OLIVEIRA
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

WAGNER DE JESUS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00511/07-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000569/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050783-5

Número do Feito:: 2007.01.050783-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR NOÉ GONÇALVES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/2007. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A EXTENSÃO DA PENA IMPOSTA, TRANSFORMÁ-LA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: VICTOR NOÉ GONÇALVES
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

VICTOR NOÉ GONÇALVES; Ação Penal Nº 00523/07-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000551/07- 4a AUD 1a CJM