Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 16 de 16 documentos

1 (current)

2007.01.050740-1

Número do Feito:: 2007.01.050740-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 71, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000505/06- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00501/07-4- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050741-0

Número do Feito:: 2007.01.050741-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/06/2007. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

LUCAS LEE DA SILVA MASCARENHAS; Procedimento Investigatório Nº 000502/07- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00503/07-4- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.050734-7

Número do Feito:: 2007.01.050734-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO BENVINDO DE OLIVEIRA MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2007. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E, POR MAIORIA, CONCEDEU AO SD EX RODRIGO BENVINDO DE OLIVEIRA MACHADO, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO BENVINDO DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RODRIGO BENVINDO DE OLIVEIRA MACHADO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

RODRIGO BENVINDO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000538/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00520/07-6- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050730-4

Número do Feito:: 2007.01.050730-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO DE NAZARÉ SOARES LOBATO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/08/2007. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTÔNIO DE NAZARÉ SOARES LOBATO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTÔNIO DE NAZARÉ SOARES LOBATO; Procedimento Investigatório Nº 000526/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00506/07-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050726-6

Número do Feito:: 2007.01.050726-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIO LUIS GUSSO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/07/2007. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DE JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIO LUIS GUSSO DA SILVA
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

CAIO LUIS GUSSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000501/07- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00510/07-2- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050727-4

Número do Feito:: 2007.01.050727-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ACELINO COLMAN ROLIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/07/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ACELINO COLMAN ROLIM
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ACELINO COLMAN ROLIM; Procedimento Investigatório Nº 000511/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00513/07-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050728-2

Número do Feito:: 2007.01.050728-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÁZARO RIBEIRO SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/08/2007. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LÁZARO RIBEIRO SILVA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

LÁZARO RIBEIRO SILVA; Ação Penal Nº 00511/07-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000506/07- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050725-8

Número do Feito:: 2007.01.050725-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO FAUSTINO SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2007. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GILBERTO FAUSTINO SILVEIRA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C 125, INCISO VII, §1º, 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GILBERTO FAUSTINO SILVEIRA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

GILBERTO FAUSTINO SILVEIRA; Ação Penal Nº 00509/07-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000517/07- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050724-0

Número do Feito:: 2007.01.050724-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILSON FONSECA GARCIA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, E ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: VILSON FONSECA GARCIA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

VILSON FONSECA GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000521/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00509/07-1- 2a AUD 3a CJM

0000001-95.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-95.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER FERNANDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/07/2007. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX VALTER FERNANDO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: VALTER FERNANDO DA SILVA
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

VALTER FERNANDO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (00507/07-1) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (000505/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050720-7

Número do Feito:: 2007.01.050720-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ALEX SILVA VIEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/06/2007. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: JOSÉ ALEX SILVA VIEIRA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

JOSÉ ALEX SILVA VIEIRA; Ação Penal Nº 00505/06-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000509/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050713-4

Número do Feito:: 2007.01.050713-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOISÉS SILVEIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/08/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MOISÉS SILVEIRA DA SILVA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

MOISÉS SILVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00517/07-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000527/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050711-8

Número do Feito:: 2007.01.050711-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS PEREIRA DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/07/2007. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS PEREIRA DA ROSA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

MATHEUS PEREIRA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000507/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/07-5- 2a AUD 3a CJM

2007.01.050709-6

Número do Feito:: 2007.01.050709-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO TABORDA SCHMIDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2007. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI E EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO TABORDA SCHMIDT
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

LUIZ EDUARDO TABORDA SCHMIDT; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

LUIZ EDUARDO TABORDA SCHMIDT; Procedimento Investigatório Nº 000569/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00505/07-8- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050704-5

Número do Feito:: 2007.01.050704-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO ALVES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/07/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCIO ALVES DA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MARCIO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00512/07-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000541/06- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050706-1

Número do Feito:: 2007.01.050706-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE HARRISON ALMEIDA RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/06/2007. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPE HARRISON ALMEIDA RODRIGUES, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Envolvido:: FELIPE HARRISON ALMEIDA RODRIGUES
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

FELIPE HARRISON ALMEIDA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000510/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00502/07-6- AUDITORIA DA 7a CJM