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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050698-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050698-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
29/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/05/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I (1ª PARTE) E 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON SANTURIÃO DE JESUSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
ANDERSON SANTURIÃO DE JESUS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050700-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050700-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050701-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050701-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
29/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): THIAGO DE MATOS MARINHO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
THIAGO DE MATOS MARINHOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
THIAGO DE MATOS MARINHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050697-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050697-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DENER PABLO CAMPOS ORTIZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/06/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
DENER PABLO CAMPOS ORTIZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
DENER PABLO CAMPOS ORTIZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050694-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050694-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
27/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADNILSON CHAVES DA COSTA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/07/2007. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADNILSON CHAVES DA COSTASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AMIRALDO NUNES PARDAUIL
ADNILSON CHAVES DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050688-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050688-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
15/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO PIOVEZAN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/06/2007. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C", C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCELO PIOVEZANSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA
MARCELO PIOVEZAN
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050685-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050685-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
13/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FELIPE DE FRANÇA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/07/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
FELIPE DE FRANÇA FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
FELIPE DE FRANÇA FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050684-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050684-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
13/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DIAS CORTOPASSI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/03/2007. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX CARLOS ROBERTO DIAS CORTOPASSI, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGÜIDA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO DIAS CORTOPASSISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
CARLOS ROBERTO DIAS CORTOPASSI
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050675-8 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050675-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
06/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEROLINO HERBERT FERREIRA DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/05/2007. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA BAHIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
GEROLINO HERBERT FERREIRA DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BRUNO TEIXEIRA BAHIA
GEROLINO HERBERT FERREIRA DE ALMEIDA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-82.2006.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
01/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VAGNER LOPES PEREIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO II, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2007. ADVOGADO: DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VAGNER LOPES PEREIRA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
VAGNER LOPES PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050673-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050673-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/2007. ADVOGADO: DR.JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
VICTOR HUGO PERDONE DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA
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