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APELAÇÃO (FE) Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-82.2006.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
01/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VAGNER LOPES PEREIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO II, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2007. ADVOGADO: DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VAGNER LOPES PEREIRA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
VAGNER LOPES PEREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050673-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050673-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/2007. ADVOGADO: DR.JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
VICTOR HUGO PERDONE DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050664-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050664-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
30/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS RAFAEL LIMA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2007. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
MARCOS RAFAEL LIMA SILVA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCOS RAFAEL LIMA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000018-52.2006.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-52.2006.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
23/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/06/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O SD EX MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, QUE LHE É IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO I DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
MARCÍLIO CARDOSO MEDEIROS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050651-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050651-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
16/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/05/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO "PARQUET" MILITAR. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000033-85.2005.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-85.2005.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
09/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HELTON JÂNIO DA SILVA OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/05/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX HELTON JÂNIO DA SILVA OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1° (1ª PARTE), E ARTS. 129 E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
HELTON JÂNIO DA SILVA OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANILO DE ALMEIDA MARTINS
HELTON JÂNIO DA SILVA OLIVEIRA
HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA
HELTON JÂNIO DA SILVA OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050638-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050638-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
05/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRÉ LUÍS DE SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/2007. ADVOGADO: DR. AMANTINO ALVES DA COSTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ADRIANA LORANDI.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUÍS DE SOUSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMANTINO ALVES DA COSTA
ANDRÉ LUÍS DE SOUSA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050631-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050631-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
02/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/05/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM A PRELIMINAR E DECRETAVAM A PRESCRIÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA A QUO, E, DE OFÍCIO DECLAROU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FERREIRA DA ROCHA JÚNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
ANTONIO FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050632-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050632-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/07/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/04/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ARGÜIDA EM SUSTENTAÇÃO ORAL PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
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