APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050651-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.050651-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 16/07/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/05/2007.
ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO "PARQUET" MILITAR. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDO

Representantes
- Advogado:
-
JULIANA GODOY TROMBINI
TIAGO CRISTIAN PEREIRA DE MACEDO
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