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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Junho/2007

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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050628-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050628-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MICHAEL WILLIAN COUTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/05/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX MICHAEL WILLAN COUTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO V, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
MICHAEL WILLIAN COUTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
MICHAEL WILLIAN COUTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000006-08.2006.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-08.2006.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
26/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JEFFERSON TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/04/2007. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, ANULANDO-SE O FEITO A PARTIR DA EXORDIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 528/06-0, SEM RENOVAÇÃO, E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
JEFFERSON TEIXEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA
JEFFERSON TEIXEIRA
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
JEFFERSON TEIXEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050614-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050614-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): THIAGO CÉSAR DA SILVA RAMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/04/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO CÉSAR DA SILVA RAMOS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE RECURSO, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
THIAGO CÉSAR DA SILVA RAMOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
THIAGO CÉSAR DA SILVA RAMOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050616-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050616-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
18/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GUSTAVO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/04/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
GUSTAVO LUIZ RODRIGUES DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JULIANA GODOY TROMBINI
GUSTAVO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050615-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050615-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
18/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO ALMEIDA DE CARVALHO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/04/2007. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
ADRIANO ALMEIDA DE CARVALHOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO GOMES DE MEDEIROS
ADRIANO ALMEIDA DE CARVALHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050609-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050609-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
11/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JÚLIO CÉZAR NASCIMENTO FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/03/2007. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO E ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
JÚLIO CEZAR NASCIMENTO FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA
JÚLIO CEZAR NASCIMENTO FERREIRA
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
JÚLIO CEZAR NASCIMENTO FERREIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050608-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050608-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDILSON DE AQUINO FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/02/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
EDILSON DE AQUINO FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
EDILSON DE AQUINO FERREIRA
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