Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.050605-7

Número do Feito:: 2007.01.050605-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO MOURA DA SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/04/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEANDRO MOURA DA SILVEIRA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

LEANDRO MOURA DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000507/07- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00511/07-4- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050604-9

Número do Feito:: 2007.01.050604-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNUN PEREIRA GUEDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAGNUN PEREIRA GUEDES
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

MAGNUN PEREIRA GUEDES; Ação Penal Nº 00503/07-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000541/06- 2a AUD 3a CJM

2007.01.050589-1

Número do Feito:: 2007.01.050589-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO VINICIUS VIEIRA MARTINS FERREIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO POR PERDA DE CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "H", C/C O ART. 470, 2ª PARTE, AMBOS DO CPPM, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD FN MARCO VINICIUS VIEIRA MARTINS FERREIRA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEIXAVA DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO QUE FICA PREJUDICADO EM FACE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO PROSSEGUIA NO JULGAMENTO DO APELO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: MARCO VINICIUS VIEIRA MARTINS FERREIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARCO VINICIUS VIEIRA MARTINS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000368/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/06-4- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050587-5

Número do Feito:: 2007.01.050587-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS BRUNO FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/04/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS BRUNO FERREIRA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

ANTONIO CARLOS BRUNO FERREIRA; Ação Penal Nº 00507/07-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000508/07- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050591-3

Número do Feito:: 2007.01.050591-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL SOARES BELARMINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MICHEL SOARES BELARMINO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MICHEL SOARES BELARMINO; Procedimento Investigatório Nº 000606/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/07-8- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050590-5

Número do Feito:: 2007.01.050590-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO ALCANTARA DE SOUZA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX LEANDRO ALCANTARA DE SOUZA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, E O ART. 59, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEANDRO ALCANTARA DE SOUZA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LEANDRO ALCANTARA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00509/06-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000364/05- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050586-7

Número do Feito:: 2007.01.050586-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO RAFAEL DE LIMA FREITAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/03/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: DIEGO RAFAEL DE LIMA FREITAS
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

DIEGO RAFAEL DE LIMA FREITAS; Ação Penal Nº 00501/07-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000562/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050581-6

Número do Feito:: 2007.01.050581-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVID WILLIAN DE FREITAS SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2007. ADVOGADO: DRA. LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DEIVID WILLIAN DE FREITAS SOARES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DEIVID WILLIAN DE FREITAS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000505/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00510/07-2- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050580-8

Número do Feito:: 2007.01.050580-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENIS CRISTIANO DOS SANTOS FAGUNDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I, PARTE FINAL, E II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/03/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO INTERPOSTO PELO SD EX DENIS CRISTIANO DOS SANTOS FAGUNDES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DENIS CRISTIANO DOS SANTOS FAGUNDES
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

DENIS CRISTIANO DOS SANTOS FAGUNDES; Ação Penal Nº 00506/07-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000504/07- 2a AUD 3a CJM

2007.01.050576-0

Número do Feito:: 2007.01.050576-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000560/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/07-5- 3a AUD 3a CJM