APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050560-3 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.050560-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 16/04/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA ATENUANTE ESPECIAL PREVISTA NO ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, AO SD EX DANIEL KENJI MATAYOSHI, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/02/2007.
ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O SD EX DANIEL KENJI MATAYOSHI À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO E OBSERVADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO CUMPRIDO, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- DANIEL KENJI MATAYOSHI

Representantes
- Advogado:
-
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
DANIEL KENJI MATAYOSHI
Feitos Relacionados