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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Abril/2007

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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050566-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050566-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/04/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIS PAULO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2007. ADVOGADA: DRA. VIVIANE DA ROSA JARDIM SACCOL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA GUERREADA.
Partes
Envolvido:
LUIS PAULO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VIVIANE DA ROSA JARDIM SACCOL
LUIS PAULO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050565-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050565-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/04/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAFAEL DA SILVA PRESTES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAFAEL DA SILVA PRESTESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
RAFAEL DA SILVA PRESTES
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APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050560-3 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050560-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
16/04/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA ATENUANTE ESPECIAL PREVISTA NO ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, AO SD EX DANIEL KENJI MATAYOSHI, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/02/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O SD EX DANIEL KENJI MATAYOSHI À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO E OBSERVADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO CUMPRIDO, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM.
Partes
Envolvido:
DANIEL KENJI MATAYOSHISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELE DE SOUZA OSÓRIO
DANIEL KENJI MATAYOSHI
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