APELAÇÃO (FE) Nº 2007.01.050528-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.050528-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 01/03/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): CAIRO BARBOSA DE PAULA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/01/2007.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Partes
- Envolvido:
- CAIRO BARBOSA DE PAULA

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO
CAIRO BARBOSA DE PAULA
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