Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2007.01.050528-0

Número do Feito:: 2007.01.050528-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIRO BARBOSA DE PAULA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/01/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CAIRO BARBOSA DE PAULA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

CAIRO BARBOSA DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 000556/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00550/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050527-1

Número do Feito:: 2007.01.050527-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON ANSELMO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/11/2006. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON ANSELMO DE OLIVEIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

JEFERSON ANSELMO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00509/06-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050519-0

Número do Feito:: 2007.01.050519-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOZANIAS OLIVEIRA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, CONVERTIDA EM IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOZANIAS OLIVEIRA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

JOZANIAS OLIVEIRA SILVA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

JOZANIAS OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 00556/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000589/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050520-4

Número do Feito:: 2007.01.050520-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO VIEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/2006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 527/06-4 SEM EXAME DO MÉRITO, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE OU INCAPACIDADE DO ACUSADO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA CONHECIMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO VIEIRA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

BRUNO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000546/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00527/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050511-5

Número do Feito:: 2007.01.050511-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO SOUZA LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EDUARDO SOUZA LIMA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

EDUARDO SOUZA LIMA; Ação Penal Nº 00548/06-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000473/05- AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-75.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000010-75.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/11/2006, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 507/06-0, REFERENTE AO SD EX PAULO CHARLES FARIAS MARINHO. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: PAULO CHARLES FARIAS MARINHO
Advogado:: PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI

PAULO CHARLES FARIAS MARINHO; Ação Penal Nº 0000010-75.2006.7.12.0012 (00507/06-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-75.2006.7.12.0012 (000535/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-09.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000034-09.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE ESMERINDO BATISTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, E NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FELIPE ESMERINDO BATISTA, POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FELIPE ESMERINDO BATISTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FELIPE ESMERINDO BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-09.2006.7.01.0401 (000567/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-09.2006.7.01.0401 (00525/06-0) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050505-0

Número do Feito:: 2007.01.050505-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROQUISON CONCEIÇÃO DE JESUS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/11/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROQUISON CONCEIÇÃO DE JESUS
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

ROQUISON CONCEIÇÃO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 000333/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00521/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM