Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.050475-5

Número do Feito:: 2006.01.050475-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS ABELARDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/10/2006. ADVOGADOS: DRS. VITOR DE LUCA E DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ELIAS ABELARDO
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ELIAS ABELARDO; VITOR DE LUCA

ELIAS ABELARDO; Procedimento Investigatório Nº 000315/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00502/06-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050472-0

Número do Feito:: 2006.01.050472-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RAFAEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2006. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU, PARA QUE PRODUZA EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSE RAFAEL DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

JOSE RAFAEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000504/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00507/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050471-2

Número do Feito:: 2006.01.050471-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI PILAR RAMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2006. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PELA CONCESSÃO DO INDULTO. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, POR MAIORIA, DECIDIU PROSSEGUIR NO MÉRITO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DA DEFESA, NEGANDO, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI PILAR RAMOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

DAVI PILAR RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000502/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00516/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050468-2

Número do Feito:: 2006.01.050468-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX RAY FELIPE VIEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/10/2006. ADVOGADA: DRA. ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX RAY FELIPE VIEIRA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: RAY FELIPE VIEIRA
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

RAY FELIPE VIEIRA; Ação Penal Nº 00506/06-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000521/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050464-0

Número do Feito:: 2006.01.050464-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00504/06-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050462-3

Número do Feito:: 2006.01.050462-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO FERREIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/10/2006. ADVOGADA: DRA. REGINA CLÁUDIA VALOIS DE NOVAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE PERDA DE OBJETO DA PRESENTE APELAÇÃO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECRETAÇÃO DO INDULTO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II DO CPM, ACOMPANHADO PELO MINISTRO MAX HOERTEL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA.
Envolvido:: LEANDRO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: REGINA CLÁUDIA VALOIS DE NOVAIS

LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00504/06-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050459-3

Número do Feito:: 2006.01.050459-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVO MIKOLAICZK, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/10/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX IVO MIKOLAICZK E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: IVO MICOLAICZK
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

IVO MICOLAICZK; Procedimento Investigatório Nº 000524/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00516/06-1- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050455-0

Número do Feito:: 2006.01.050455-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERALDO DOS REIS JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/11/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) QUE JULGAVA PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA, PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DO INDULTO E DETERMINAVA O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOMPANHAVA O RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RISTM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERALDO DOS REIS JUNIOR
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

GERALDO DOS REIS JUNIOR; Ação Penal Nº 00523/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000518/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050458-5

Número do Feito:: 2006.01.050458-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/10/2006. ADVOGADOS: DRS. VITOR DE LUCA E DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR; VITOR DE LUCA

ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000310/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00523/06-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050456-9

Número do Feito:: 2006.01.050456-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELISSON DE MELO RIBEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/10/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WELISSON DE MELO RIBEIRO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

WELISSON DE MELO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000497/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00503/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050457-7

Número do Feito:: 2006.01.050457-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE DOS REIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FELIPE DOS REIS
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

FELIPE DOS REIS; Ação Penal Nº 00545/06-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000575/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050452-6

Número do Feito:: 2006.01.050452-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERALDO DOS REIS JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/11/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERALDO DOS REIS JUNIOR
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

GERALDO DOS REIS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000562/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00543/06-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050454-2

Número do Feito:: 2006.01.050454-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMAR MEIRELES PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/10/2006. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDMAR MEIRELES PINTO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

EDMAR MEIRELES PINTO; Ação Penal Nº 00547/06-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000292/05- AUDITORIA DA 11a CJM