Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.050437-2

Número do Feito:: 2006.01.050437-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ PEDRO PANTOJA DA COSTA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE QUEBRA DE UNIDADE DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ PEDRO PANTOJA DA COSTA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JOSÉ PEDRO PANTOJA DA COSTA; Ação Penal Nº 00509/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000511/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050435-6

Número do Feito:: 2006.01.050435-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL MENDES DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/09/2006. ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAFAEL MENDES DE MACEDO
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

RAFAEL MENDES DE MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 000520/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00506/06-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050431-3

Número do Feito:: 2006.01.050431-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MAICON DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2006. ADVOGADO: DR.FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX MAICON DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MAICON DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MAICON DA SILVA; Ação Penal Nº 00510/06-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000303/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050429-1

Número do Feito:: 2006.01.050429-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN CASEMIRO GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JHONATAN CASEMIRO GOMES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JHONATAN CASEMIRO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000515/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00507/06-1- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050424-0

Número do Feito:: 2006.01.050424-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/09/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 28ª SESSÃO, EM 03/05/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR, POR MAIORIA, O 1º SGT EX EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, OBSERVADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO CUMPRIDO, SENDO NEGADA A CONCESSÃO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I DO CPM, E ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA; Ação Penal Nº 00524/06-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000527/06- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050421-6

Número do Feito:: 2006.01.050421-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2006. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENTRIGO CARNEIRO DA ROSA E FABRÍCIO VON MENDGEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00535/05-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/05- 1a AUD 3a CJM