Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.050421-6

Número do Feito:: 2006.01.050421-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2006. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENTRIGO CARNEIRO DA ROSA E FABRÍCIO VON MENDGEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00535/05-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050414-3

Número do Feito:: 2006.01.050414-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MIKAEL BARBOSA GADELHA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIKAEL BARBOSA GADELHA
Advogado:: ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

MIKAEL BARBOSA GADELHA; Ação Penal Nº 00501/06-6- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000506/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050416-0

Número do Feito:: 2006.01.050416-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000324/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00512/06-2- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050411-9

Número do Feito:: 2006.01.050411-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAUBER DE PAULA MORAES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD MAR GLAUBER DE PAULA MORAES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GLAUBER DE PAULA MORAES
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

GLAUBER DE PAULA MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/06-5- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050413-5

Número do Feito:: 2006.01.050413-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL CAMPOS CORREIA NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/09/2006. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL CAMPOS CORREIA NETO
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

DANIEL CAMPOS CORREIA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000262/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/06-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050409-7

Número do Feito:: 2006.01.050409-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2006. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALEXANDRE FONSECA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00509/06-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050404-6

Número do Feito:: 2006.01.050404-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO MARQUES BENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/08/2006. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO MARQUES BENTO
Advogado:: VITOR DE LUCA

ADRIANO MARQUES BENTO; Ação Penal Nº 00519/06-4- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/04- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050398-8

Número do Feito:: 2006.01.050398-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMILTON FERREIRA DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2006. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMILTON FERREIRA DA ROSA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

ADEMILTON FERREIRA DA ROSA; Ação Penal Nº 00502/06-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000338/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050397-0

Número do Feito:: 2006.01.050397-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Envolvido:: LEONARDO GOMES DA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LEONARDO GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000386/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/06-8- 4a AUD 1a CJM