Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.050356-2

Número do Feito:: 2006.01.050356-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGENOR DE SALES SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/07/2006. ADVOGADO: DR. RODRIGO VICENTE MAIA MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO MN AGENOR DE SALES SOUZA, PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, 129 E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGENOR DE SALES SOUZA
Advogado:: RODRIGO VICENTE MAIA MENDES

AGENOR DE SALES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000486/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00519/06-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050348-1

Número do Feito:: 2006.01.050348-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO RAFAEL DO AMARAL MATTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADO: DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA.
Envolvido:: JOÃO RAFAEL DO AMARAL MATTOS
Advogado:: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

JOÃO RAFAEL DO AMARAL MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 000280/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00520/06-5- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050340-6

Número do Feito:: 2006.01.050340-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES COSTA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 58ª SESSÃO, EM 4 DE SETEMBRO DE 2007, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PREJUDICIALIDADE DO APELO POR PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO APELANTE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL E DETERMINAR O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR SUGERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES COSTA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FELIPE JOSÉ PEREIRA RODRIGUES COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000536/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00534/06-0- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050338-4

Número do Feito:: 2006.01.050338-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/07/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX EDUARDO DA SILVA SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOMPANHAVAM O MINISTRO-REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA SANTOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

EDUARDO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000501/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00511/06-6- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050336-8

Número do Feito:: 2006.01.050336-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO DE OLIVEIRA DREHMER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2006. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DE OLIVEIRA DREHMER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

LUCIANO DE OLIVEIRA DREHMER; Ação Penal Nº 00520/05-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000307/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050331-7

Número do Feito:: 2006.01.050331-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RENATO VIANNA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/03/2006. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS RENATO VIANNA ALVES
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CARLOS RENATO VIANNA ALVES; Ação Penal Nº 00532/05-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000340/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050328-7

Número do Feito:: 2006.01.050328-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/07/2006. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RONALDO DA SILVA SANTOS
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

RONALDO DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00512/05-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050330-9

Número do Feito:: 2006.01.050330-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO SANTOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/06/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIANE FREITAS DE ALMEIDA MARLIÈRE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO SANTOS DA SILVA
Advogado:: LUCIANE FREITAS DE ALMEIDA MARLIÈRE

FRANCISCO SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/06-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050325-2

Número do Feito:: 2006.01.050325-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DOS PASSOS OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEM RENOVAÇÃO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JEAN DOS PASSOS OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JEAN DOS PASSOS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000011-64.2005.7.03.0103 (00536/05-4) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000328/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050324-4

Número do Feito:: 2006.01.050324-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/07/2006. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA
Advogado:: VITOR DE LUCA

JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000513/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00514/06-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050321-0

Número do Feito:: 2006.01.050321-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANCISCO DOS SANTOS SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000307/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/06-3- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050322-8

Número do Feito:: 2006.01.050322-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS VITOR DOS SANTOS COSTA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEAS "C" E "E", TUDO DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-MN CARLOS VITOR DOS SANTOS COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 531/05-1, ORIUNDO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS VITOR DOS SANTOS COSTA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

CARLOS VITOR DOS SANTOS COSTA; Ação Penal Nº 00531/05-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/05- 4a AUD 1a CJM