Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.050274-4

Número do Feito:: 2006.01.050274-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO FRANÇA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/04/2006. ADVOGADOS: DRS. RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, E ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: BRUNO FRANÇA DA SILVA
Advogado:: RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM

BRUNO FRANÇA DA SILVA; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

BRUNO FRANÇA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000525/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00509/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050273-6

Número do Feito:: 2006.01.050273-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00551/05-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000363/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050265-5

Número do Feito:: 2006.01.050265-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO VINÍCIUS DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO VINICIUS DE ALMEIDA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

PAULO VINICIUS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000295/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00525/05-5- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050262-0

Número do Feito:: 2006.01.050262-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUCIANO DE CARVALHO MACHADO LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX LUCIANO DE CARVALHO MACHADO LIMA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E ART. 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO MACHADO LIMA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

LUCIANO DE CARVALHO MACHADO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000331/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00549/05-8- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050258-2

Número do Feito:: 2006.01.050258-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELITON RODRIGUES DE SENNA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/03/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ELITON RODRIGUES DE SENNA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ELITON RODRIGUES DE SENNA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELITON RODRIGUES DE SENNA; Procedimento Investigatório Nº 000293/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00501/06-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050259-0

Número do Feito:: 2006.01.050259-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/03/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

EREVERLY SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00530/05-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050252-3

Número do Feito:: 2006.01.050252-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO PEREIRA FREITAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/03/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: THIAGO PEREIRA FREITAS
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

THIAGO PEREIRA FREITAS; Ação Penal Nº 00502/06-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000501/06- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050251-5

Número do Feito:: 2006.01.050251-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDUARDO DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDIORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO, PORÉM, SEU FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "D" DO ART. 439, DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00511/06-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000338/05- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050249-3

Número do Feito:: 2006.01.050249-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/2006. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO; Ação Penal Nº 00516/06-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000521/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050248-5

Número do Feito:: 2006.01.050248-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/03/2006. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

JOSÉ ALEXANDRE BATISTA DELGADO; Ação Penal Nº 00507/06-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000323/04- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050245-0

Número do Feito:: 2006.01.050245-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO VINICIUS DE ALMEIDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2006. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO E CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO VINICIUS DE ALMEIDA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

PAULO VINICIUS DE ALMEIDA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

PAULO VINICIUS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000327/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00552/05-2- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050244-2

Número do Feito:: 2006.01.050244-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDUARDO DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX EDUARDO DA CONCEIÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 189, INCISO I (1ª PARTE) E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDUARDO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00536/05-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- 3a AUD 1a CJM