Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

2006.01.050200-0

Número do Feito:: 2006.01.050200-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA SILVA VARGAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/02/2006. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA VARGAS
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

LEONARDO DA SILVA VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000312/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00547/05-4- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050202-7

Número do Feito:: 2006.01.050202-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON RIBEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/01/2006. ADVOGADA: DRª HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: WILSON RIBEIRO
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

WILSON RIBEIRO; Ação Penal Nº 00521/05-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050197-7

Número do Feito:: 2006.01.050197-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2006. ADVOGADA: DRª MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER; Ação Penal Nº 00539/05-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000296/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050198-5

Número do Feito:: 2006.01.050198-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SILVEIRA RESENDE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/01/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RODRIGO SILVEIRA RESENDE
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RODRIGO SILVEIRA RESENDE; Ação Penal Nº 00526/05-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050195-0

Número do Feito:: 2006.01.050195-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/01/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470 "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I" DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INCIDÊNCIA DA REGRA GRAVADA NO INCISO IV DO ART. 500 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO; Ação Penal Nº 00529/05-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050196-9

Número do Feito:: 2006.01.050196-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO OLIVEIRA SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2005. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUCIANO OLIVEIRA SOUZA
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

LUCIANO OLIVEIRA SOUZA; Ação Penal Nº 00548/05-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000349/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050194-2

Número do Feito:: 2006.01.050194-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN DA SILVA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAN DA SILVA FERREIRA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

JHONATAN DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000407/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00554/05-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050193-4

Número do Feito:: 2006.01.050193-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000303/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00544/05-5- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050190-0

Número do Feito:: 2006.01.050190-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CLEBER FERNANDO MÜLLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX CLEBER FERNANDO MÜLLER À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBER FERNANDO MULLER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

CLEBER FERNANDO MULLER; Procedimento Investigatório Nº 000305/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00515/05-7- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050185-3

Número do Feito:: 2006.01.050185-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA COSTA HONORATO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O APELO POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, E DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO DA COSTA HONORATO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LEONARDO DA COSTA HONORATO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO DA COSTA HONORATO; Ação Penal Nº 00547/05-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000333/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050184-5

Número do Feito:: 2006.01.050184-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DIAS DUARTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2005. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON DIAS DUARTE
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

WELLINGTON DIAS DUARTE; Ação Penal Nº 00537/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050183-7

Número do Feito:: 2006.01.050183-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EVERALDO SOUSA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/12/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD EX EVERALDO SOUSA DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERALDO SOUSA DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

EVERALDO SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000270/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00509/05-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.02.049651-5

Número do Feito:: 2006.02.049651-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ACOMPANHADO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º E ART. 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º E ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

SAMUEL EUZÉBIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000255/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/04-8- 2a AUD 2a CJM