APELAÇÃO (FE) Nº 2006.01.050169-1 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.050169-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 30/01/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): DENIS GONZAGA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/11/2005.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX DENIS GONZAGA DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RELATIVO À DESERÇÃO APURADA NO PROCESSO Nº 511/05. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
- Observação:
- REFERENTE, TAMBÉM, À IPD Nº 280/05 - PROCESSO Nº 511/05-9, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- DENIS GONZAGA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
DENIS GONZAGA DA SILVA
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