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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FE) Autuação = Novembro/2005

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APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050131-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.050131-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
30/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/10/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19/12/2006. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, PRELIMINARMENTE, ENTENDIAM SER APLICÁVEL A REGRA DO ART. 125, INCISO VII DO CPM, POR NÃO SE TRATAR DE TRÂNSFUGA, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050130-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.050130-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
28/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/09/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA
Representantes
Advogado:
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA
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APELAÇÃO (FE) Nº 0000017-34.2005.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-34.2005.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/11/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): JEFERSON DE JESUS SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JEFERSON DE JESUS SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
JEFERSON DE JESUS SOUZA
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
JEFERSON DE JESUS SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050120-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.050120-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
14/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ÉDER DE SOUZA CARDOSO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, PENA ESTA DECLARADA EXTINTA, EM RAZÃO DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, CONFORME DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/10/2005.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
PAULO ÉDER DE SOUZA CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LILIANE PEREIRA MOREIRA
PAULO ÉDER DE SOUZA CARDOSO
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APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050116-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.050116-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
10/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VAGNER DIAS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2005. ADVOGADA: DRª MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER VAGNER DIAS PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
VAGNER DIASSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE
VAGNER DIAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050115-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.050115-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
10/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO EDER DE SOUZA CARDOSO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
PAULO ÉDER DE SOUZA CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LILIANE PEREIRA MOREIRA
PAULO ÉDER DE SOUZA CARDOSO
Feitos Relacionados