APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050131-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.050131-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 30/11/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/10/2005.
ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19/12/2006. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, PRELIMINARMENTE, ENTENDIAM SER APLICÁVEL A REGRA DO ART. 125, INCISO VII DO CPM, POR NÃO SE TRATAR DE TRÂNSFUGA, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
-
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
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