APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.050041-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.050041-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 29/08/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FERNANDO BENJAMIM DA CRUZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/06/2005.
ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX FERNANDO BENJAMIM DA CRUZ PARA 04 MESES DE PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE", E 59 TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- FERNANDO BENJAMIN DA CRUZ

Representantes
- Advogado:
-
CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
FERNANDO BENJAMIN DA CRUZ
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