Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000003-20.2001.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-20.2001.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2005. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, ANULOU A DECISÃO DE FLS. 278 "USQUE" 280, QUE DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX GILBERTO DOS SANTOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ACUSADO, A CONTAR DE 02/06/2006, E DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, E NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO DE FLS. 281, POR SE EMBASAR EM ATO NULO DO PLENO DIREITO. DETERMINOU-SE, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA DIRETORIA JUDICIÁRIA, ATÉ A DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DO DESERTOR, ORA APELANTE, PERANTE O SERVIÇO MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO DOS SANTOS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

GILBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (000279/01) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (00511/05-0) - 2a AUD 3a CJM

2005.01.050008-3

Número do Feito:: 2005.01.050008-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO BORBA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/2005. ADVOGADO: DR MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, DEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUIS FERNANDO BORBA FERREIRA
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

LUIS FERNANDO BORBA FERREIRA; Ação Penal Nº 00527/05-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000261/05- 2a AUD 3a CJM

2005.01.050005-9

Número do Feito:: 2005.01.050005-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAQUE DE CASTRO FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/05/2005. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ISAQUE DE CASTRO FERREIRA
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

ISAQUE DE CASTRO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000275/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00509/05-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049999-9

Número do Feito:: 2005.01.049999-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL OLIVEIRA DOMINGUES, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/06/2005. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: RAFAEL OLIVEIRA DOMINGUES
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

RAFAEL OLIVEIRA DOMINGUES; Procedimento Investigatório Nº 000291/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00532/05-7- 2a AUD 3a CJM

2005.01.050000-8

Número do Feito:: 2005.01.050000-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR PENHA DE LIMA, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL DE QUE TRATA O ART. 67, DO MESMO CÓDIGO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 2º SGT FN PAULO CESAR PENHA DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO CESAR PENHA DE LIMA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PAULO CESAR PENHA DE LIMA; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

PAULO CESAR PENHA DE LIMA; Ação Penal Nº 00516/04-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049996-4

Número do Feito:: 2005.01.049996-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEYVSON DA SILVA ALVES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADO: DR. DJALMA ERNANY SEIXAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEYVSON DA SILVA ALVES DE SOUZA
Advogado:: DJALMA ERNANY SEIXAS

DEYVSON DA SILVA ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000261/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00505/04-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049995-6

Número do Feito:: 2005.01.049995-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO ALEXANDRE RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: FÁBIO ALEXANDRE RODRIGUES
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

FÁBIO ALEXANDRE RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000268/96- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00524/05-4- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049994-8

Número do Feito:: 2005.01.049994-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2005. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ADEMIR SOUZA DA SILVA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

ADEMIR SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00523/05-8- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000300/93- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049993-0

Número do Feito:: 2005.01.049993-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ELIOMAR DE JESUS DE SOUZA CHAVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/06/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX ELIOMAR DE JESUS DE SOUZA CHAVES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ELIOMAR DE JESUS DE SOUZA CHAVES
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

ELIOMAR DE JESUS DE SOUZA CHAVES; Ação Penal Nº 00508/05-7- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/05- 3a AUD 3a CJM