Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.049977-8

Número do Feito:: 2005.01.049977-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CRISTIANO MACHADO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX CRISTIANO MACHADO DA SILVA, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: CRISTIANO MACHADO DA SILVA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

CRISTIANO MACHADO DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/05-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049980-8

Número do Feito:: 2005.01.049980-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZ DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JORGE LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00543/04-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000409/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049974-3

Número do Feito:: 2005.01.049974-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, 59 E 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000255/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/05-3- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049971-9

Número do Feito:: 2005.01.049971-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB MAR JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, DETERMINANDO A SUA SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 96, INCISO II E 97, AMBOS DO CP, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, SEGUNDO O ART. 112, § 1º, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), À EXCEÇÃO DA FIXAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR À PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: A APELAÇÃO Nº 2000.01.048487-8 (PROCESSO Nº 510/99-2, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM) FOI ANULADA PELO EG. STF, EM 06/02/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 80.573-6.
Envolvido:: JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048487-8 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00525/02-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/99- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049973-5

Número do Feito:: 2005.01.049973-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD EX JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA COMO INCURSO NO CRIME DO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000263/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00501/05-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049970-0

Número do Feito:: 2005.01.049970-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEMIAS SEMENSATO CARNEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/04/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEMIAS SEMENSATO CARNEIRO
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

NEMIAS SEMENSATO CARNEIRO; Ação Penal Nº 00525/04-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000295/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049967-0

Número do Feito:: 2005.01.049967-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00520/04-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000306/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049960-3

Número do Feito:: 2005.01.049960-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON PAULO JÚNIOR PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/04/2005. ADVOGADAS: DRªS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON PAULO JÚNIOR PINTO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

WELLINGTON PAULO JÚNIOR PINTO; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

WELLINGTON PAULO JÚNIOR PINTO; Ação Penal Nº 00502/05-6- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000279/04- 2a AUD 2a CJM

2005.01.049949-2

Número do Feito:: 2005.01.049949-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAR DA SILVA COSTA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: ISMAR DA SILVA COSTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ISMAR DA SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000350/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/04-1- 4a AUD 1a CJM