Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.049939-5

Número do Feito:: 2005.01.049939-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA OU JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/04/2005. ADVOGADAS: DRªS REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA OU JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIAS PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA; Procedimento Investigatório Nº 000274/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/05-8- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049932-8

Número do Feito:: 2005.01.049932-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO CARLOS DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/2005. ADVOGADO: DR. CARLOS NUNES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS DE SOUZA
Advogado:: CARLOS NUNES FERREIRA

ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/05-4- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000291/04- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049931-0

Número do Feito:: 2005.01.049931-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O 41, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL, EM 28/04/2005, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034022-0.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/02/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, DEVENDO O JUÍZO DE EXECUÇÃO APRECIAR A QUESTÃO RELACIONADA AO INDULTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

GILBERTO GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000256/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00502/04-7- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049930-1

Número do Feito:: 2005.01.049930-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, SD AER, CONDENADO À PENA 04 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 189, INCISO I, "IN FINE", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/03/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE APELAÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVA A PRELIMINAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO; Ação Penal Nº 00508/04-8- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/04- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049927-1

Número do Feito:: 2005.01.049927-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOÃO PAULO VIEIRA MOREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ MESCK RODRIGUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX JOÃO PAULO VIEIRA MOREIRA À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PAULO VIEIRA MOREIRA
Advogado:: JOSÉ MESCK RODRIGUES

JOÃO PAULO VIEIRA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000257/00- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00518/05-4- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049921-2

Número do Feito:: 2005.01.049921-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LEANDRO JACOBSEN JOBIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ MESCK RODRIGUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX LEANDRO JACOBSEN JOBIM À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO COMO INCURSO NO ART. 183, C/C O SEU § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO JACOBSEN JOBIM
Advogado:: JOSÉ MESCK RODRIGUES

LEANDRO JACOBSEN JOBIM; Ação Penal Nº 00520/05-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/05- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049918-2

Número do Feito:: 2005.01.049918-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANCISCO ROMERIO LOPES NOBRE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2005. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX FRANCISCO ROMERIO LOPES NOBRE À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: FRANCISCO ROMÉRIO LOPES NOBRE
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

FRANCISCO ROMÉRIO LOPES NOBRE; Ação Penal Nº 00530/04-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000308/04- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049913-1

Número do Feito:: 2005.01.049913-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2005. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000311/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/05-8- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049912-3

Número do Feito:: 2005.01.049912-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, CONDENADO À PENA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/03/2005. ADVOGADOS: DRS. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 00501/05-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049914-0

Número do Feito:: 2005.01.049914-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX WELLINGTON RICARDO PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2005. ADVOGADO:DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX WELLINGTON RICARDO PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I (1ª PARTE) E ARTIGOS 59 E 67, TUDO DO CPM, REMETENDO-SE CÓPIA DOS AUTOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, A FIM DE QUE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROCEDIDA A CORREÇÃO DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2005, PELA VIA DA SUBSTITUIÇÃO DAS DESIGNAÇÕES "MEMBRO TEMPORÁRIO" PARA "JUIZ-MILITAR", NA FORMA DA LEI, BEM COMO, PARA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON RICARDO PEREIRA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WELLINGTON RICARDO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000256/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/05-0- 2a AUD 1a CJM