Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2005.01.049909-3

Número do Feito:: 2005.01.049909-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUVENIL LAUDELINO MORAIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 25 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/03/2005. ADVOGADA: DRA CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JUVENIL LAUDELINO MORAIS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JUVENIL LAUDELINO MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000282/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00501/05-1- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049906-9

Número do Feito:: 2005.01.049906-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIMAR ANTÔNIO FISCHER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/2005. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUCIMAR ANTONIO FISCHER
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

LUCIMAR ANTONIO FISCHER; Procedimento Investigatório Nº 000285/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/05-3- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049898-4

Número do Feito:: 2005.01.049898-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO FERNANDO HORTENCIO MOREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2005. ADVOGADA: DRª CLAUDIA BEATRIZ SALIBA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JOÃO FERNANDO HORTENCIO MOREIRA
Advogado:: CLAUDIA BEATRIZ SALIBA

JOÃO FERNANDO HORTENCIO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000289/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00504/05-3- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049899-2

Número do Feito:: 2005.01.049899-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DIOGO ELIZYO BARBOSA SAMPAIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2005. ADVOGADO:DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX DIOGO ELYZIO BARBOSA SAMPAIO À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM, COM A REMESSA DE CÓPIAS DA SENTENÇA AO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, E DO PARECER DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: DIOGO ELIZYO BARBOSA SAMPAIO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

DIOGO ELIZYO BARBOSA SAMPAIO; Ação Penal Nº 00508/05-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000326/04- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049894-1

Número do Feito:: 2005.01.049894-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 000264/97- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/05-9- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049893-3

Número do Feito:: 2005.01.049893-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON HOFFMANN NARVAZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/03/2005. ADVOGADO: DR. ALBERTO FRANTZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD EX EMERSON HOFFMANN NARVAZ COMO INCURSO NO ART.187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON HOFFMANN NARVAZ
Advogado:: ALBERTO FRANTZ

EMERSON HOFFMANN NARVAZ; Procedimento Investigatório Nº 000301/93- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00503/05-7- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049892-5

Número do Feito:: 2005.01.049892-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBERTO MARQUES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/02/2005. ADVOGADOS: DRS. ANTONIA ALVES PEREIRA E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALBERTO MARQUES DA SILVA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO MARQUES DA SILVA
Advogado:: ANTONIA ALVES PEREIRA

ALBERTO MARQUES DA SILVA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ALBERTO MARQUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/05-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/05- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049891-7

Número do Feito:: 2005.01.049891-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILMAR CHAPARRO GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2005. ADVOGADA: DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O PROCESSO A QUE RESPONDE WILMAR CHAPARRO GOMES, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, CONSIDERANDO A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR O RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFESA SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WILMAR CHAPARRO GOMES
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

WILMAR CHAPARRO GOMES; Ação Penal Nº 00501/05-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000288/04- AUDITORIA DA 9ªCJM