APELAÇÃO (FE) Nº 2005.01.049890-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.049890-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 30/03/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2005.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS
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