APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049811-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049811-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 06/12/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): LUIZ ANTONIO RODRIGUES REIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2004.
ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 05/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470 E 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", POR MAIORIA, SEM RENOVAÇÃO,(CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO), COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DO CPPM, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES REIS

Representantes
- Advogado:
-
MARIO RODRIGUES MACHADO
LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES REIS
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