APELAÇÃO (FE) Nº 2004.01.049809-7 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049809-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 01/12/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX RICARDO ALEXANDRE MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/09/2004.
ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), "EX-VI" DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DECLAROU NULO, "AB INITIO", O PROCESSO Nº 506/04-3, MOVIDO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, CONTRA O CB EX RICARDO ALEXANDRE MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO O SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO ALEXANDRE MARTINS
Representantes
- Advogado:
-
REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
RICARDO ALEXANDRE MARTINS
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