Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.049776-7

Número do Feito:: 2004.01.049776-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE REDUZIU A PENA IMPOSTA AO SD EX BRUNO BARBOSA, COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 189 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MAJORAR A PENA APLICADA AO SD EX BRUNO BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, REMETENDO-SE CÓPIA DOS AUTOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, A FIM DE QUE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROCEDIDA A CORREÇÃO DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2004, PELA VIA DA SUBSTITUIÇÃO DAS DESIGNAÇÕES "MEMBRO" PARA "JUIZ-MILITAR", NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049767-8

Número do Feito:: 2004.01.049767-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERGUESON MORAES RODRIGUES, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/09/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), NÃO CONHECENDO DA PRESENTE APELAÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERGUESON MORAES RODRIGUES
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

BERGUESON MORAES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000259/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00507/04-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049766-0

Número do Feito:: 2004.01.049766-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE CUNHA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2004. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PRESENTE O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FELIPE CUNHA PEREIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FELIPE CUNHA PEREIRA; Ação Penal Nº 00512/04-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049763-5

Número do Feito:: 2004.01.049763-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS DOMINGUES FARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/2004. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA "EX VI" DO ART. 187, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATAS DOMINGUES FARIAS
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

JONATAS DOMINGUES FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000276/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00506/04-8- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049760-0

Número do Feito:: 2004.01.049760-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2004. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 07/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A CONTAR DA CITAÇÃO DO MN TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA; Ação Penal Nº 00508/04-7- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/04- 1a AUD 1a CJM