Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2004.01.049756-2

Número do Feito:: 2004.01.049756-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CORREA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JÚLIO CORREA DE SOUZA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIO CORREA DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JULIO CORREA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00502/01-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/00- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049752-0

Número do Feito:: 2004.01.049752-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON FERNANDO DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JEFFERSON FERNANDO DE LIMA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JEFFERSON FERNANDO DE LIMA; Ação Penal Nº 00507/04-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049751-1

Número do Feito:: 2004.01.049751-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE DE FREITAS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE DE FREITAS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JORGE DE FREITAS; Ação Penal Nº 00513/04-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049743-0

Número do Feito:: 2004.01.049743-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR REIS JÚNIOR, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADOS: DRS. JORGE VENANCIO FERNANDES E ROBSON MAGALHÃES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CESAR REIS JUNIOR
Advogado:: JORGE VENANCIO FERNANDES

PAULO CESAR REIS JUNIOR; ROBSON MAGALHÃES PEREIRA

PAULO CESAR REIS JUNIOR; Ação Penal Nº 00512/04-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/04- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049744-9

Número do Feito:: 2004.01.049744-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUCIANO DA SILVA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/08/2004. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000265/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/04-9- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049750-3

Número do Feito:: 2004.01.049750-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), PARA ANULAR O PROCESSO "EX VI" DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NO SENTIDO DE QUE A ANULAÇÃO SE DÁ SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO EXÉRCITO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES VOTAVAM PELA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA; Procedimento Investigatório Nº 000257/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00505/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049742-2

Número do Feito:: 2004.01.049742-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILIO MELGUEIRO BATISTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/08/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILIO MELGUEIRO BATISTA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SILIO MELGUEIRO BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000485/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00527/03-6- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049745-7

Número do Feito:: 2004.01.049745-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TACIANO NASCIMENT0 DE SANTANA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2004. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

TACIANO NASCIMENTO DE SANTANA; Ação Penal Nº 00527/03-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049736-8

Número do Feito:: 2004.01.049736-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDERSON DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/07/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O SD EX EDERSON DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDERSON DOS SANTOS
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

EDERSON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000254/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00511/03-5- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049737-6

Número do Feito:: 2004.01.049737-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ALBERTO DOS REIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/07/2004. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD EX LUIS ALBERTO DOS REIS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: LUIS ALBERTO DOS REIS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

LUIS ALBERTO DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 000287/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/04-4- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049732-5

Número do Feito:: 2004.01.049732-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER JUAN PAULO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2004. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER JUAN PAULO DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JUAN PAULO DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JUAN PAULO DA SILVA; Ação Penal Nº 00519/04-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/04- 2a AUD 1a CJM